Política comercial
O LRPGM não oferece reembolso voluntário por mudança de preferência, desinteresse ou decisão de deixar de usar um recurso entregue conforme a contratação. Um plano pago não é um período de teste com devolução garantida. A ausência de uso, por si só, também não gera reembolso comercial automático. Conheça a demonstração e a edição Free antes de contratar e confira os recursos, a compatibilidade, o preço e a duração do plano. Os direitos obrigatórios descritos nesta página continuam preservados.
Tradução concluída ou aplicada
Concluir ou aplicar uma tradução com um recurso do plano caracteriza utilização desse recurso. Quando ele foi entregue conforme a oferta e utilizado, não há reembolso voluntário por simplesmente já ter obtido a tradução ou não desejar continuar usando o aplicativo. Abrir o programa ou iniciar uma tentativa não comprova, por si só, uma tradução concluída. O uso não elimina direitos legais nem impede a análise de um recurso contratado que não tenha sido entregue corretamente.
Recurso contratado não entregue
Se um recurso previsto na oferta e nos termos da sua compra não for disponibilizado nas condições contratadas, o caso deve ser analisado para cumprimento da oferta ou restituição cabível. A análise considera o plano adquirido, a engine, as condições informadas na contratação e a falha apresentada. O uso de outro recurso não descarta esse problema. Cobranças indevidas e demais hipóteses legais de restituição também são tratadas, sem exigir que o aplicativo nunca tenha sido utilizado.
Registros de uso e análise da contratação
Registros da compra, da licença e do processamento, quando disponíveis, ajudam a verificar quais recursos foram disponibilizados e utilizados. Um histórico verificável de conclusão ou aplicação pode comprovar o consumo do recurso; uma tentativa com erro deve ser distinguida de uma entrega concluída. Os registros são evidências para análise, não uma negativa automática de direitos. Dados pessoais usados nessa verificação seguem a política de privacidade e a LGPD. Para comunicar falha de entrega, cobrança incorreta ou exercer um direito legal, use o contato LRPGM com o identificador da compra e uma descrição do ocorrido, sem enviar senhas ou dados completos do cartão.
Cancelar a renovação automática
Cancelar a renovação impede a próxima cobrança e mantém o acesso até o fim do período já pago. Isso não solicita nem gera automaticamente o reembolso de uma cobrança anterior. Assinaturas com renovação automática podem ser gerenciadas em Perfil > Minha assinatura. Pix e pagamento único não criam renovação automática. Confira a data de término e o estado da assinatura na sua conta.
Direitos legais preservados
A política comercial não substitui a legislação aplicável. No Brasil, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê arrependimento em sete dias nas contratações abrangidas por ele; esse é um direito legal, não uma garantia comercial de teste do LRPGM. Um registro de uso ou de tradução aplicada não afasta, por si só, esse direito. Também permanecem as garantias legais relativas a falhas, descumprimento da oferta e cobranças indevidas. Condições comerciais ou dos termos não podem excluir esses direitos obrigatórios.
Gerenciar minha assinatura · Código de Defesa do Consumidor · fonte oficial